A FITERT – Federação dos Radialistas informa o andamento da Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5769)
O STF pauta julgamento para o dia 18/11 a Ação de Inconstitucionalidade. O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou, a pedido da Federação dos Radialistas (FITERT), a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5769/DF no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 13.424, de 28 de março de 2017, que altera o artigo 4º da Lei nº 6.615/78, a chamada Lei do Radialista.
Umas das teses defendidas na ADI é de uma expressão já consolidada em jurisprudência no Supremo, o chamado “contrabando legislativo”. A procuradora Raquel Dodge da Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável aos trabalhadores.
A FITERT através do escritório Cezar Britto atua na ação desde do seu início para garantir o respeito à lei 6.615/78 e seus decretos. A inclusão de emendas parlamentares em medidas provisórias que não tem relação direta com o objeto da MP, é antidemocrático e fere o devido processo legislativo. “Se subtrai o debate de normas que integrarão estavelmente o mundo jurídico. Ao se optar por este método, impediu-se que as mudanças na legislação fossem analisadas por comissões temáticas, fossem objeto de audiências públicas e que fosse debatido e refletido o tema de forma mais aprofundada. Este é um passo importante para o conjunto dos Radialistas na luta pela revogação do decreto (9329/18) que excluiu várias funções contidas na lei 6.615/78. Além disso, as mudanças o decreto trouxe aglutinação de várias outras, permitindo o acúmulo de função sem a remuneração previsto por Lei.
Não podemos esquecer a história desta luta, que se inicia em 2017 com grandes articulações com vários partidos políticos para ingressar com a ação, entre eles o PT, PSOL e PCdoB, Luciana Santos, então presidente do partido abraço a causa dos radialistas e autorizou que seus departamento jurídico promovesse a ação para garantir o respeito a legislação que regulamenta a profissão dos RADIALISTAS.
A FITERT luta em defesa dos direitos coletivos dos radialistas brasileiros e busca o combate à exploração dos profissionais e da profissão.
