Lei 6.615/1978 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. Decreto 84.134/1979 - Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Decreto 94.447/1987 - Altera o Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista. Decreto 95.684/1988 - Altera o Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a profissão de Radialista, e dá outras providências.
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