Hora de retirar do Congresso a PEC 287/2016: CPI comprova superávit da Previdência

Nesta segunda-feira (23) o senador Hélio José (PROS-DF), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, apresentou o relatório final dos trabalhos com a conclusão de que a Previdência Social não é deficitária e, na verdade, sofre de má gestão.

O relatório propõe ainda o indiciamento dos ministros do governo golpista Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil)por improbidade administrativa derivada do uso da máquina pública na campanha pela aprovação da reforma que acaba com a Previdência pública no país.

A conclusão da CPI reafirma que já vem sendo defendido por todas as entidades sindicais combativas e também por organizações especializadas, como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil).

Para a diretoria da Fitert, diante da conclusão da CPI e da denúncia dos dois principais ministros do governo, é mais do que razoável a retirada da PEC 287/2016 da pauta de votações do Senado Federal.

Em seu relatório, o senador afirma que “está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência” e acrescenta que “quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais”.

Ao longo das 253 páginas do documento, é possível encontrar análises das diferentes visões do déficit da Previdência, das fraudes e erros no pagamento dos benefícios, da sonegação fiscal e inadimplência e de diversos pontos que chegam a conclusão da má gestão dos recursos por parte do Poder Executivo.

Como conclusão, o relator propõe dois projetos de lei (PLS) e três propostas de emenda constitucional (PEC) que visam solucionar as insuficiências financeiras na Seguridade Social e na Previdência Social.

Confira aqui o relatório completo.

Fonte: Da redação, com informações da Agência Brasil.

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