Governo Temer publica portaria que modifica conceito de trabalho escravo

Como forma de agradar a bancada ruralista e conseguir se blindar de segunda denúncia da PGR, Temer tentou esvaziar as regras de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão

No último dia 16, o governo de Michel Temer deu mais um golpe nos direitos dos trabalhadores brasileiros. Através da Portaria 1.129, do ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, publicada no Diário Oficial da União, o conceito de trabalho escravo foi alterado para dificultar sua identificação e fiscalização.

O texto dá nova interpretação para os elementos que caracterizam a escravidão e, por consequência, aos parâmetros estabelecidos para as ações de fiscalização, tudo sob a justificativa de regulamentar a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores que forem encontrados na situação de trabalho escravo, mesmo que o benefício já seja garantido desde 2003.

Na nova portaria, a caracterização de “condição degradante” e “jornada exaustiva” estão condicionadas ao cerceamento de liberdade, indo contra o entendimento até hoje aplicado e que seguia o artigo 149 do Código Penal. A definição de “trabalho forçado” também passou por alterações, sendo vinculada estritamente ao consentimento por parte do trabalhador. Além disso, a publicação da chamada “lista suja” se daria apenas com autorização direta do ministro do Trabalho e não mais pela área técnica do Ministério.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Procuradoria Geral da República (PGR), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e demais autoridades no combate ao trabalho escravo no Brasil criticaram as modificações implementadas pela portaria.

Situação atual

Agora, devido a liminar concedida nesta terça-feira (24) pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a portaria está suspensa até que seja apreciada em caráter definitivo e mais profundamente, o que deve acontecer no próprio STF.

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Rede na semana passada. Rosa Weber ainda é relatora de outras duas ações contra a portaria, mais uma ADPF, aberta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na segunda-feira (23) pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista).

Campanha online

Também está disponível um abaixo-assinado online para coleta de assinaturas que serão entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério do Planejamento, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao STF e à Presidência da República, exigindo a revogação da porta ria.

Para a direção da Fitert, esta portaria é um grande retrocesso para o Brasil, antes tido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como referência no combate ao trabalho escravo. Além de representar a face perversa do desgoverno de Michel Temer, que responde apenas aos interesses dos patrões, mesmo quando interfiram na sobrevivência dos trabalhadores.

Por isso, a Federação também quer a revogação definitiva da portaria e apoia a campanha online.

Fonte: Da redação, com informações da Agência Brasil e da Repórter Brasil.

Imagem: Portal MTE.

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