Em terceira reunião de negociação do ACT, EBC apresenta primeiras propostas de cortes de direitos

Na terceira reunião de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), ocorrida nesta quarta (7/11), a direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) apresentou aos sindicatos e à Comissão de Empregados suas primeiras propostas de redução de direitos.

A EBC apresentou a proposta de exclusão da cláusula de complementação do auxílio previdenciário (25), aquela que permite a complementação do auxílio doença em até 120 dias pela empresa, o que já foi rejeitado pelos sindicatos. Ela também quer reduzir a cláusula (47) sobre o abono de faltas por acompanhamento de internações e consultas de familiares para o que é previsto na CLT, mas não apresentou uma nova redação.A empresa ainda apresentou a proposta de extinção da cláusula de acúmulo e desvio de função (30), alegando ser desnecessária; de mudança das folgas após chegada de viagem de trabalho (45); e de redução da multa de descumprimento do ACT para R$ 100,00. Ela ainda disse que quer discutir a divisão de férias em até 3 períodos sem estabelecimento de um período mínimo como prevê a proposta dos trabalhadores.Também foram discutidas as cláusulas em que os trabalhadores apresentaram propostas de alteração, mas que a empresa mantém a redação atual do ACT. São elas as cláusulas de vigência (1); abrangência (2); gratificação de função (8); adicional de hora extra (9); adicional noturno (11); adicional de área especial (14); transporte (20); assistência médica (22); homologações (28); acompanhamento de desenvolvimento do filho (40); Cipa (53); e acesso sindical (59).

As negociações continuam nessa sexta (9) e na próxima quarta (14) a EBC apresentará as propostas financeiras. Os Sindicatos vão agendar uma nova assembleia após a apresentação de toda a pauta pela empresa.

CONFIRA O DETALHAMENTO ABAIXO

*A empresa NÃO APRESENTOU A PROPOSTA COMPLETA EM VÁRIAS CLÁUSULAS, apesar da insistência dos representantes dos trabalhadores. As informações abaixo são as que foram disponibilizadas pela EBC.

a) Cláusula 26 – complementação do auxílio previdenciário

A empresa propõe EXCLUIR essa cláusula. Dessa forma, quem passar de 15 dias de afastamento, NÃO teria a complementação do salário paga pela EBC.

Pedimos a justificativa e o argumento é que o direito está além do que prevê a CLT. Solicitamos o impacto financeiro e onde estaria o prejuízo de fato (se é a complementação para altos salários, por exemplo) e argumentamos que acordos coletivos de outras estatais preveem o direito, além de convenção coletiva dos jornalistas do DF. A empresa solicitou que a gente levasse esses dados na próxima reunião, e nós pedimos em contrapartida que o impacto financeiro detalhado fosse apresentado.

b) Cláusula 30 – acúmulo ou desvio de função

A empresa propõe EXCLUIR essa cláusula. De acordo com o ACT atual, ela diz que o funcionário que esteja em desvio ou com acúmulo de função pode solicitar análise da empresa, e esta deve apresentar um diagnóstico no prazo de 30 dias. A empresa diz que a abertura de processo administrativo está garantida nesses casos e que a cláusula não teria utilidade.

c) Cláusula 45 – escala de trabalho e folgas

A empresa propõe ALTERAR essa cláusula. A direção quer rever o prazo de retorno ao trabalho depois de viagens, MAS NÃO APRESENTOU PARA QUANTO. Atualmente temos o prazo de 11 horas entre a chegada e a apresentação na empresa e, em caso de viagens a partir de 5 dias, quem volta antes de meio-dia se apresenta no dia seguinte; quem volta depois de meio-dia, se apresenta dois dias depois. Os negociadores consideram que o prazo é excessivo.

d) Cláusula 47 – abono de faltas

A empresa propõe ALTERAR essa cláusula, mas NÃO APRESENTOU NOVA REDAÇÃO. Se limitou a dizer que a direção quer manter apenas o que está previsto na CLT. É preciso analisar junto ao Jurídico dos sindicatos, mas a leitura inicial desse direito está no artigo 473 da CLT. São dados 2 dias para falecimento; 3 dias para casamento; 1 dia a cada 12 meses de trabalho para doação de sangue; 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante período de gravidez da esposa ou companheira; e 1 dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.
Atualmente o Acordo Coletivo garante cinco dias, consecutivos ou não, para todos os casos. Não há limite anual para uso do direito no que se refere aos atestados de acompanhamento.

e) Cláusula 49 – férias

A empresa propõe ALTERAR essa cláusula. Os negociadores afirmam que concordam em dividir as férias em três períodos, mas sem a manutenção de uma quantidade de dias mínima.

f) Cláusula 66 – negociações

A empresa já tinha adiantado que quer tirar o trecho “ouvir o SEST/MP” da redação atual.

g) Cláusula 69 – multa por descumprimento

A empresa propõe ALTERAR essa cláusula. A intenção da EBC é reduzir o valor da multa por descumprimento para 100 reais. Atualmente o valor corresponde a 5% do piso de analista, o que dá cerca de R$ 200.

Fonte: Sindicato dos Radialistas de São Paulo

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