STF aceita FNDC e Artigo19 como amicus curiae em ação contra parlamentares sócios de emissoras de rádio ou TV

A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, noticiou ontem (28) que os pedidos de amicus curiae da ONG Artigo 19, do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) foram aceitos em ação que tranita no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre deputados e senadores sócios de emissoras de rádio ou TV, a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 379). A ação questiona o fato de parlamentares em cumprimento de mandato serem dirigentes de emissoras de radiodifusão, o que é expressamente proibido pelo artigo 54 da constituição federal.

O FNDC, frente de luta pela democratização da comunicação brasileira da qual a Fitert é membro desde a fundação, e o Artigo 19, já tinham dado entrada em tal pedido desde o ano passado, mas apenas agora que a Abert solicitou que fosse ouvida, alegando que “o pleito é improcedente” e solicitando a interrupção de ações em instâncias inferiores, que o ministro Gilmar Mendes deu nova atenção ao caso.

“Gilmar Mendes ficou sentado em cima dos outros pedidos de amicus curiae e liberou tudo rapidamente quando chegou o da Abert”, ressaltou Nascimento Silva, secretário de imprensa da Federação.

A Fitert continuará acompanhando o progresso da ação, pois além de inconstitucional a posse de concessões públicas por político é incompatível com a verdadeira democracia.

Fonte: Da redação, com informações da Folha de S. Paulo.

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