Ataques do golpe sobre as leis trabalhistas e previdência marcaram debates no 1º dia do Congresso

Ao longo do dia desta sexta-feira (6) delegadas e delegados ao 11º Congresso da Fitert debateram como a realidade nacional e internacional do capitalismo em tempos de crise se reflete sobre as vidas dos trabalhadores sob a forma de ataques e retirada de direitos.

Rodrigo (de pé, de preto) fala no painel “Conjuntura nacional e internacional”. Crédito das imagens: Leon Cunha

No primeiro painel de debates, sobre a conjuntura nacional e internacional, o secretário geral da CUT/DF, Rodrigo Rodrigues, falou sobre o “momento de intenso ataque” que vivem os trabalhadores no país, “que se apresenta na tentativa de impor uma reforma previdência, na aprovação da lei das terceirizações e da reforma trabalhista e de reversão da conquista do pré-sal”.

Rodrigues destacou que a análise da direção da Central Única dos Trabalhadores é que “a descoberta do pré-sal colocou o Brasil no centro geopolítico internacional dos ataques do capital”. A explicação para essa realidade é que a cadeia de produção organizada pelo Sistema Petrobras responde por um quarto do PIB (produto interno bruto, ou a soma de todas as riquezas que o país produz em um ano) nacional. E a disputa pelo controle dessa riqueza mineral em meio à atual crise internacional do setor petróleo foi, na análise cutista, uma das principais razões do golpe institucional que tirou Dilma Rousseff da presidência da República em 2016.

Além disso, havia para a elite “de característica escravocrata brasileira que ainda não assimilou, por exemplo, a lei de proteção aos direitos das trabalhadoras domésticas” a busca por maior desregulação dos direitos sociais e trabalhistas em favor do capital. Por isso, “a emenda constitucional 95 [que congela por 20 anos os orçamentos da saúde, educação e outras áreas sociais limitando sua atualização à inflação do ano anterior] proíbe aumentar o gasto em saúde e educação e não há regulamentação do limite de gastos com a dívida pública”.

A mesa sobre a realidade internacional e o contexto da luta de classes no país foi coordenada pelo dirigente da Federação Antônio Araújo e secretariada por João Messias, diretor do Sindicato dos Radialistas do Mato Grosso.

Para ministra do TST, com reforma trabalhista “o protegido não é mais o trabalhador, mas a empresa”

A ministra Delaíde Alves fala ao 11º Congresso da Fitert, ladeada por Rosângela Mourão Veras (dirigente do Sindicato do Piauí) e Kid Noel (membro do conselho fiscal).

Convidada para o segundo painel de debates do dia, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves Miranda Arantes foi enfática em afirmar que a reforma trabalhista aprovada a partir da iniciativa do governo Michel Temer (Lei 13.467/2017) colocou no ordenamento jurídico das relações de trabalho no país uma situação inusitada. “O protegido não é mais o trabalhador, mas a empresa”, afirmou a ministra.

Entre os juristas “acusados” de estar em campanha pelo descumprimento da nova lei, Delaíde fez questão de esclarecer que, na condição funcional de magistrada é sua obrigação juramentada fazer cumprir o diploma legal. No entanto, ressaltou que as mudanças na legislação do trabalho entram em conflito legal com o restante do ordenamento jurídico do país baseado na concepção cidadã da Constituição de 1988. “Não é porque ela entrou em vigor que eu deixarei de ser contra [o conteúdo da lei]. Com a diferença de que nós magistrados temos que aplicar a lei”, disse.

Delaíde lembrou que o Brasil tem uma tradição de alteração legislativa discutida por bastante tempo. “A discussão sobre as mudanças no Código Civil levou 17 anos. O Código de Processo Civil promulgado em 2015 foi debatido por cinco anos. Essa lei foi discutida de forma muito rápida, e todos os que foram chamados para serem ‘ouvidos’ em audiências públicas, não tiveram suas opiniões levadas em consideração”.

A reforma trabalhista imposta pelo governo golpista começou a tramitar no Congresso Nacional em 23 de dezembro de 2016 e foi sancionada em 13 de julho. É preciso ainda levar em consideração que em janeiro e fevereiro o Congresso Nacional não funciona, pois é o período de recesso parlamentar. Ou seja, destruiu-se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – um arcabouço legal promulgado em 1943 – em menos de quatro meses de discussão no parlamento. À época, chegou-se a aprovar relatórios sem a devida leitura na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, atropelando o regimento interno, para acelerar a votação.

O atropelo da tramitação viola a tradição democrática que o país vem buscando consolidar desde o fim da ditadura empresarial-militar e também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê que toda alteração legislativa deve ser amplamente discutida na sociedade e no mundo do trabalho, inclusive com processo de consulta tripartite.

“O Brasil tem uma elite inconformada, desde o início, com a Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho. É ainda a mesma elite que lutou muito para que não houvesse a abolição da escravidão”, apontou a ministra.

Para Delaíde, a solução para a crise no país “não é a reforma. Para alcançarmos a democracia plena – e temos experimentado ataques à democracia – é necessária uma reforma tributária, investimento em educação, cultura e formação profissional e um incremento à produtividade”. E lembrou que a reforma tributária é o mecanismo mais importante para um projeto de enfrentamento efetivo à crise e de desenvolvimento, ressaltando que dois terços da renda dos super ricos no país não são tributados.

“A reforma trabalhista pode deteriorar as contas da Previdência”, afirma Berzoini

Ricardo Berzoini, Mário Castro e Ceiça.

O ex-ministro da Previdência e das Comunicações Ricardo Berzoini também palestrou no Congresso da Fitert. E foi enfático em afirmar que “o golpe foi dado em 2016 para tentar rasgar de uma só vez os legados de Getúlio Vargas (com todas as suas contradições), de Ulisses Guimarães como condutor da constituinte de 1988, de Lula e de Dilma”.

Para ele “a solução para a questão da previdência é atacar o problema pela receita, e não pelas despesas”. Ele também defendeu que é necessário discutir o aspecto regressivo do sistema de tributação no Brasil, por fim à não tributação de dividendos, instituir a taxação de heranças e o imposto de renda progressivo. “Só a contribuição social sobre dividendos e o imposto de renda progressivo nos daria de R$ 60 milhões a R$ 80 milhões por ano para a seguridade social. E hoje esse dinheiro fica no bolso do Setúbal, do Safra, etc”.

No entanto, as elites brasileiras optaram pelo caminho inverso, de continuar empurrando a conta para a classe trabalhadora, por meio da reforma trabalhista ao invés da reforma tributária. E esse caminho, assim como o congelamento por 20 anos dos orçamentos de saúde e educação comprometerá de morte futuramente os serviços assegurados como direitos constitucionais, as mudanças nas leis trabalhistas vai impactar no sistema da seguridade social. “A reforma trabalhista pode deteriorar as contas da previdência, por uma situação de mais exploração e menos recolhimento previdenciário”, afirmou Berzoini.

Regulação da mídia

Berzoini também falou sobre a questão das comunicações no país, após ser cobrado pelo plenário. E declarou-se “a favor de uma regulamentação democrática da mídia para não perseguir ninguém”. O ex-ministro ainda argumentou que “é preciso ter controle social da mídia sim. Não para censurar nada. Sou a favor da plena liberdade de expressão, mas não da liberdade de manipulação”. Questionado porque essas medidas não se efetivaram durante o período em que esteve à frente do então Ministério das Comunicações, argumentou que à época, quando enviou ao Congresso Nacional proposta muito mais limitada – a criação do Conselho Federal dos Jornalistas, um órgão autorregulador como a OAB e demais conselhos profissionais – “uma proposta que nem era minha, que estava sendo trabalhada há 10 anos, mas apanhei que nem cachorro sem dono”.

A mesa que contou com a participação do ex-ministro foi coordenada pelo dirigente da Fitert Mário Castro e a diretora do Sindicato dos Radialistas de Sergipe Ceiça Dias.

Fonte: Da redação.

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