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Brasil atua em defesa da criança e do adolescente

MORTVALÉRIO LUIZ FOI "CONDENADO” A ESTAR EM LIBERDADE! ISSO MESMO!!! VERGONHA DO NOSSO PODER JUDICIÁRIO!!! Valério Luiz foi assassinado brutalmente a tiros na porta da rádio em que trabalhava, em 5 de julho de 2012, na época, a investigação da Polícia apontou Maurício Sampaio como mandante do crime por causa de críticas que Valério fazia a diretoria do Atlético-GO. A Federação dos Radialistas – FITERT denunciou o crime como atentado contra o livre exercício profissional as autoridades brasileira e a ONU, pedindo a imediata punição aos envolvidos no caso. Passados 10 anos a justiça marca audiência de julgamento dos envolvidos na morte do Radialista. A família e a sociedade tinha esperança de ver todos os envolvidos sendo punidos pelas atrocidades cometidas contra quem exerce sua profissão com liberdade prevista na nossa carta magna. No dia 10/11 as justiça de Goiás condena no caso Valério Luiz: Maurício Sampaio, Ademá Figueiredo, Urbano Malta e Marcus Vinícius. A injustiça assolou a esperança dois dias depois da condenação ao nos depararmos com a concessão de um habeas corpus injusto para quem ceifou a vida de um ser humanos que apenas fazia comentários profissionais sobre a forma de conduzir um clube de futebol. A FITERT vem a público se solidarizar com a família do radialista VALERIO LUIZ e ao mesmo tempo repudiar contra a concessão do habeas corpus de soltura de um condenado pela justiça depois de 10 anos respondendo em liberdade. A FITERT pede a justiça que reveja essa soltura e, mantenha o cumprimento da decisão tomada no julgamento que condenou todos os envolvidos pela morte do Radialista VALERIO LUIZ para que possamos entender que liberdade de expressão e informação prevista na constituição federal nos garante o livre exercício JUSTIÇA PARA A FAMILIA DO VALÉRIO CONTINUE VIVENDO EM PAZ E SEGURAÇA.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), feitas pelo IBGE e divulgada no dia 18 de setembro, constatou que na faixa etária de 14 a 17 anos (de 14 a 16 anos apenas na condição de aprendiz), 74,9% dos que trabalham frequentam a escola. Na mesma faixa de idade, entre os que não trabalham, 88,9% estudam.

Os afazeres domésticos também são apontados como fator que dificulta o acesso ao ensino e ao lazer: 60,7% das crianças e adolescentes que trabalham no país exercem algum tipo de tarefa doméstica.

Para combater números assim, desde o dia 12 de setembro está valendo no Brasil a proibição do trabalho doméstico para menores de 18 anos de idade. Esta proibição é consequência da entrada em vigor do decreto 6481, assinado em 12 de julho pelo presidente Lula. O decreto regulamenta a convenção 182 da OIT e lista 93 atividades que causam riscos à saúde e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Quem for flagrado empregando menores terá que pagar todos os direitos trabalhistas do menor e ainda uma multa que pode chegar a R$ 2.012,00. A dificuldade de fiscalização deste delito fica por conta da garantia constitucional de inviolabilidade do lar: qualquer ação de fiscalização depende de ordem judicial.

Sem dúvida a medida representa um avanço social segundo diversos dirigentes de Sindicatos de Trabalhadores Domésticos. Impede a exploração do trabalho infantil que transformava em escrava moderna meninas carentes que viviam nas casas expostas a toda sorte de riscos, inclusive de assédio sexual e moral, afetando ainda sua formação educacional.

Cabe à sociedade criar formas de manter a criança na escola e não trabalhando e o desafio de construção de marco legal que assegure a possibilidade de fiscalização pelos órgãos competentes.

A Fitert estará ao lado dos setores que defendem os direitos das crianças e adolescentes. Desejamos que esta lei pegue e faça avançar nossa luta pela criação de uma sociedade justa, democrática e igualitária.